Faça um cadastro gratuito e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do site:
E-mail  
Senha
Homepage

Cadastro

O Professor

Cursos e Agenda

Palestras

Notícias

Comentários do Professor

Material do Professor

Artigos

Vídeos

OAB

Concursos Públicos

Bibliografia Indicada

Legislação

Motivação

DJ Leone Pereira

Galeria de Fotos

Sites Indicados

"Aprenda a confiar em si mesmo e aprenderá o grande segredo da vida. "
(Thomas Edison)


Siga o Professor
Leone Pereira

Palestras

TST, CSJT e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho regulamentam seguro garantia judicial

http://www.tst.jus.br/


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista.

O seguro garantia judicial visa assegurar o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso de uso em substituição a depósito recursal, pressuposto para a admissibilidade dos recursos. As regras contidas no ato aplicam-se à fiança bancária, observadas suas peculiaridades.

O objetivo do ato é padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro e de cartas de fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. A uniformização visa ainda dar mais efetividade às decisões judiciais e à sua execução.

(DA/CF)


[ retornar ]

® 2020 Professor Leone Pereira - Todos os direitos reservados Desenvolvido por InWeb Internet