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Acordo firmado com o município de Lajes estabelece regras para regulação do trabalho de catadores

http://www.prt21.mpt.mp.br/


Natal (RN), 11/07/2019 – Como resultado de atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Ministério Público do Estado do RN (MP-RN), o prefeito do município de Lajes assinou, na última segunda-feira (8), um termo de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a implantar um aterro controlado e a regulamentar o trabalho de catadores de materiais recicláveis na cidade. O acordo faz parte de uma série de negociações que o MP-RN e o MPT estão realizando com o objetivo de fomentar a geração de renda para os catadores e extinguir os lixões ainda existentes no interior do Rio Grande do Norte.

No acordo firmado, o prefeito de Lajes se comprometeu a empregar esforços para a constituição de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis com atuação na cidade, bem como a construir, na área do aterro controlado a ser instalado conforme compromisso firmado com o MP-RN, uma área de vivência, um escritório e um galpão para seleção e classificação de materiais recicláveis, antes da entrega dos resíduos para compactação.

O prefeito também se comprometeu a não permitir o trabalho de crianças e adolescentes na atividade de seleção e classificação do lixo, e a somente permitir a emissão de carteiras, que dão acesso às áreas do aterro controlado, para trabalhadores maiores de 18 anos. As obrigações de fazer contidas no termo de ajustamento de conduta foram estabelecidas para aplicar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que proibiu o descarte e a queima de lixo a céu aberto nos municípios brasileiros.

“É fundamental que os municípios promovam a inclusão social dos catadores, dedicando esforços para a constituição de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis, para que os adultos da família possam prover ao sustento dela, e não utilizem crianças e adolescentes no trabalho nos lixões”, destaca a procuradora Regional do MPT-RN Ileana Neiva, representante da instituição na negociação e formalização do acordo.

Os catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis desempenham papel fundamental na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com destaque para a gestão integrada dos resíduos. De modo geral, atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, contribuindo de forma significativa para a cadeia produtiva da reciclagem. O Ministério Público do Trabalho atua, nacionalmente, no sentido de garantir trabalho digno e dentro das condições estabelecidas legalmente de saúde e segurança do trabalho para os catadores e trabalhadores de aterros.

Documentário – No último dia 2 de julho, o Ministério Público do Trabalho lançou o documentário “As recicláveis”, filme que aborda dados sobre gestão de resíduos sólidos no Brasil e temas como o dia a dia dos catadores, o cotidiano das cooperativas de recicláveis e como as cidades gerenciam o lixo produzido. O objetivo do documentário é a conscientização dos gestores públicos sobre a possibilidade de contratação de associações e cooperativas de reciclagem para uma solução mais efetiva na gestão de resíduos. Acesse o documentário pelo link: https://youtu.be/YpLtcT8RLLY



Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN


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