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OBA Hortifruti promete regularizar descanso semanal de seus empregados

http://www.prt10.mpt.mp.br/


A representante do OBA Hortifruti Comércio e Importação de Frutas Ltda. assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e se comprometeu a regularizar a situação de seus empregados, concedendo a eles o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.

As procuradoras Dinamar Cely Hoffmann e Marici Coelho de Barros Pereira representaram o MPT-DF no Inquérito Civil e concederam o prazo de até 1º de setembro de 2019 para que a empresa possa se ajustar e sanar, por completo, a irregularidade.


Entenda o caso:

O MPT-DF constatou em investigação que o OBA Hortifruti não concede o descanso semanal remunerado, de acordo com a legislação. Laudo pericial analisou 785 semanas, das quais, em 218 oportunidades, o Supermercado deixou de conceder o descanso.

Nos casos de descumprimentos, os trabalhadores permaneceram à disposição por até 15 dias consecutivos.

Com o TAC firmado, há previsão de multa de R$ 5 mil, a cada vez que houver descumprimento constatado. O Termo é válido em todas as lojas do Distrito Federal e tem vigência por prazo indeterminado.

Inquérito Civil nº 002523.2016.10.000/6-48


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