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Emplavi é condenada por descumprimento de TAC

http://www.prt10.mpt.mp.br/


Execução por descumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) contra o grupo Emplavi foi aceita pela juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da 19ª Vara de Brasília. A equipe de peritos do MPT-DF apurou o descumprimento de 16 itens do Termo. A Emplavi foi notificada por três vezes e não se pronunciou.

A Emplavi Empreendimentos Imobiliários Ltda. contrariada com a decisão judicial, embargou a execução, alegando inexibilidade do título executivo, com o argumento de que as empresas Emplavi Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Emplavi Incorporações Imobiliárias Ltda. são pessoas jurídicas distintas.

A juíza Solyamar Dayse Neiva Soares da 19ª Vara de Brasília reconheceu que os embargos, não se prestam à alteração de decisão. Assim, por não verificar as omissões, reconheceu a existência de grupo empresarial e julgou improcendente os embargos improcedentes.

Para o procurador Luis Paulo Villafañe Gomes Santos do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, as empresas Emplavi Empreendimentos Imobiliários Ltda., Emplavi Incorporações Imobiliárias Ltda. e Emplavi Realizações Imobiliárias Ltda. compõem grupo econômico e que os embargos à execução do título executivo têm mero expediente fraudulento, com a finalidade de se furtar às obrigações livremente assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) de número 110 de 2009.

No segundo grau da Justiça trabalhista, não prosperou o pedido da Emplavi. Na análise do mérito, o magistrado Gilberto Augusto Leitão Martins considerou “incontroverso que a agravante e a devedora inscrita no TAC possuem sócios comuns e, além disso, estão sediadas no mesmo endereço e possuem identidade de objetos sociais. Nesse contexto, conquanto a agravante não tenha sido alvo de fiscalização empreendida pelo Ministério do Trabalho, não destoa da razoabilidade a possibilidade de redirecionar a obrigação prevista no ajustamento de conduta firmado à empresa diversa, que compõe grupo econômico.”, enfatiza o magistrado.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região manteve a decisão original.


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