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GR está obrigada a contratar jovens aprendizes

http://www.prt10.mpt.mp.br/


Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com pedido de tutela provisória, resultou na condenação da GR Serviços e Alimentação Ltda. (GRSA). A empresa do grupo Compass deve acatar os dispositivos legais da aprendizagem, possibilitando o atendimento da cota por meio da aprendizagem social, no prazo estipulado pelo juízo da Vara do Gama. A Ação é de autoria do procurador Charles Lustosa Silvestre,

A GR, quando notificada na fase inicial do Inquérito Civil Público, não comprovou sua conformidade à legislação, afirmando não ser possível contratar aprendizes. Para o Ministério Público do Trabalho, a empresa, pretende ser desonerada do cumprimento da norma legal. Segundo o MPT, o contrato de trabalho especial de aprendizagem foge ao princípio da autonomia da vontade, desde que a lei obriga à contratação compulsória de aprendizes.

O procurador Charles Lustosa Silvestre explica que a efetivação da obrigação é de significativa relevância social, pois o objetivo é estimular a profissionalização e o ingresso de jovens no mercado formal de trabalho. “A empresa, em total afronta à legislação, vem descumprindo a norma, uma vez que não possui nenhum aprendiz em seus quadros.” aponta o procurador.

Assim, a GRSA, ao deixar de contratar os jovens aprendizes a que está legalmente obrigada, viola dispositivos de ordem constitucional, causando lesão aos direitos difusos e coletivos dos jovens que poderiam vir a ser admitidos como aprendizes, garantindo seu direito constitucional à profissionalização, e, no entanto, não o são em virtude do descumprimento da legislação.

“A resistência da empresa em cumprir a legislação, revela-se necessária a imposição judicial de cumprimento da obrigação de fazer”, afirma o juiz Claudinei da Silva Campos na decisão judicial.


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