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Falhas de proteção à saúde e segurança dos servidores geram multa à Prefeitura de Tubarão

http://www.prt12.mpt.mp.br/


Tubarão - A Prefeitura de Tubarão terá que destinar R$ 60.000,00 para entidades assistenciais indicadas pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). O valor corresponde a multa pelo descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2010 perante à Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma, garantindo saúde e segurança aos trabalhadores da administração.

A execução da multa foi homologada pelo juiz do Trabalho substituto Elton Antônio de Salles Filho. Se deve a omissão do município que há mais de oito anos assumiu a obrigação de realizar licitações para compra de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs), fornecer e fiscalizar o uso dos equipamentos por seus servidores, além de realizar cursos de aperfeiçoamento e divulgar os treinamentos em seus meios de comunicação.

A ação Civil Pública 0000730-78.2010.5.12.0041 segue em tramitação na Vara do Trabalho de Tubarão. O processo cobra da Prefeitura medidas necessárias para aquisição e fornecimento dos equipamentos de proteção previstos nos programas de saúde aos servidores municipais. Há também um pedido de indenização de R$ 200.000,00 por dano moral coletivo, devido a exposição dos trabalhadores aos acidentes laborais.


Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC


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