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PGR se manifesta pelo não arquivamento e envio a Curitiba de inquérito contra o ex-senador Romero Jucá

http://www.mpf.mp.br/


Em resposta a um despacho do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou, nesta sexta-feira (12), pelo não arquivamento de um inquérito contra o ex-senador Romero Jucá (MDB) e pelo envio dos autos para a 13ª Vara Federal de Curitiba. Alvo da 41ª fase da Operação Lava Jato, Jucá é apontado como beneficiário de propina proveniente de empreiteiras por meio de contratos fictícios. Como o político não foi reeleito como senador, perdeu o foro especial junto à Corte no início deste ano. Por essa razão, Fachin intimou a PGR a opinar se seria o caso de arquivamento, envio dos autos à primeira instância ou manutenção do inquérito na Suprema Corte.

A investigação contra o ex-parlamentar teve origem nas informações prestadas em colaboração premiada pelos ex-executivos da Odebrecht Henrique Serrano do Prado Valladares e José de Carvalho Filho. O inquérito busca aprofundar o papel de José Augusto dos Santos Ferreira, tido como operador financeiro de Jucá. Segundo provas e depoimentos apresentados pelos colaboradores, há registros de 19 pagamentos ilícitos vinculados ao codinome “Caju”, em referência ao ex-parlamentar, nas planilhas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht. A defesa pede o arquivamento ou, alternativamente, o declínio de competência para a Justiça Federal do Distrito Federal.

No documento enviado ao STF, a procuradora-geral afastou inicialmente a possibilidade de trancamento do inquérito, por iniciativa do Judiciário, pois considera ser papel do Ministério Público opinar sobre possível arquivamento da investigação. Em relação ao argumento da defesa, sobre suposta ocorrência de excesso do prazo das investigações, Dodge explica que o inquérito tem seguido seu curso normalmente e, em razão das evidências dos crimes apurados, há necessidade de novas diligências, além das ainda pendentes.

Como exemplo, argumenta Dodge, falta esclarecer a dinâmica de José Augusto Ferreira na utilização de sua empresa, a Ibatiba, para movimentar dinheiro oriundo de propina. A Ibatiba – que tem como objeto social a “atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral” – faturou R$ 31,3 milhões entre 2010 e 2012, mesmo não tendo nenhum funcionário em seu quadro. Para a PGR, a continuidade da apuração apresenta possibilidade de revelar rastro financeiro e de condutas ilícitas.

Por fim, a procuradora-geral reitera a competência da Justiça Federal do Paraná para dar continuidade à apuração, por ser o foro adequado nos casos relacionados à Lava Jato. “A forma de recebimento englobou contratos de prestação de serviços simulados pela empresa Ibatiba, dinâmica aplicada também naquela apuração. Ou seja, os elementos de prova colhidos neste inquérito e nas medidas cautelares cumpridas por ordem do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba estão conectados”.

Eduardo Cunha – Em outro documento, também assinado nesta sexta-feira (12), a PGR se manifestou contra um pedido formulado pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha para arquivar o mesmo inquérito envolvendo Jucá (Inquérito 4.460). Embora não figure formalmente como investigado no procedimento, Cunha aparece diversas vezes nos depoimentos dos colaboradores na condição de articulador e destinatário de propina no valor de R$ 20 milhões. O montante teria sido pago pela Odebrecht e pela Andrade Gutierrez, em troca do apoio político concedido ao Projeto do Rio Madeira, obra de interesse dos mencionados grupos empresariais. “Em que pese diversas diligências feitas, a maioria delas acerca da participação do ex-senador [Romero Jucá] que tinha foro nessa Suprema Corte, ainda pendem diversas diligências para verificar a participação do ex-deputado federal Eduardo Cunha”, destaca Raquel Dodge.



Íntegra da manifestação no Inquérito 4.460

Íntegra do Avulso no Inquérito 4.460

Secretaria de Comunicação Social


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