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MPF e Prefeitura de SP chegam a acordo relativo ao funcionamento das organizações sociais na área de saúde

http://www.mpf.mp.br/


Prefeitura assume compromisso de adotar regras de maior eficiência no controle administrativo e social das organizações sociais pondo fim à demanda judicial de 12 anos

O Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura de São Paulo chegaram a um acordo para manter os serviços prestados pelas organizações sociais (OS) na área de saúde. Nos últimos anos cerca da metade do orçamento da saúde municipal vem sendo destinada a essas entidades privadas criadas sem fins lucrativos para prestar serviços públicos que não são de exclusividade do Estado.

O acordo põe fim a uma demanda judicial iniciada em 2006, quando o MPF ajuizou ação civil pública para suspender o credenciamento de OS na área de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e obrigar o município a assumir os serviços.

O pedido havia sido acolhido pela primeira instância em 2008, porém sete anos depois, em 2015, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei federal (9637/98) que autorizou a contratação de organizações sociais para prestação de serviços públicos na saúde, educação, cultura dentre outros setores.

Essa decisão e mudanças nas leis e na própria regulamentação das OS alteraram o panorama em relação à atuação dessas entidades, explicou a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues que, juntamente com o procurador da República Kleber Marcel Uemura, sentaram à mesa para conduzir, pela parte do MPF, os trabalhos de conciliação.

Para a procuradora regional, todos esses fatores indicaram que uma decisão conciliada seria a melhor solução para atender os diversos direitos em disputa: o direito à saúde dos cidadãos, o interesse do município em optar por modelos gerenciais diversos da prestação direta, a necessidade da preservação da eficiência do sistema e do controle social, bem como a preservação dos direitos dos trabalhadores e servidores da saúde e a ampla publicidade.

Ao longo das tratativas do acordo com o MPF, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo já passou a adotar várias medidas que ensejaram o maior controle administrativo e social, e comprometeu-se a mantê-las, tanto em relação ao credenciamento quanto ao acompanhamento dos serviços prestados pelas OS. "Aprimorar a divulgação dos dados referentes às organizações sociais por meio da transparência ativa propiciada pelos portais de transparência da Prefeitura de São Paulo" é um desses compromissos.

O acordo, também assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (Sindsaude), como assistente, estabelece a continuidade do monitoramento quantitativo e qualitativo dos serviços prestados, inclusive, com a verificação "in loco".

Os compromissos assumidos pela Prefeitura, com ênfase na transparência de informações e no monitoramento sistemático, permitirão que haja plena adequação dessa modalidade de prestação de serviços aos princípios reitores da Administração Pública.


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