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MPF, Minfra, Segov e SPPI firmam protocolo de entendimentos sobre diretrizes de políticas públicas para o setor ferroviário

http://www.mpf.mp.br/


O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério da Infraestrutura (Minfra), a Secretaria de Governo (Segov) e a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) firmaram protocolo de entendimentos com vistas ao aprimoramento de políticas públicas orientadas ao setor ferroviário brasileiro. O documento foi assinado na sexta-feira (22).

A iniciativa surgiu de entendimentos mantidos durante esclarecimentos prestados à Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica (3CCR) do MPF e aos membros da Ação Coordenada sobre a Prorrogação Antecipada de Ferrovias em atenção à Recomendação encaminhada ao Minfra e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre a licitação da subconcessão para a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária da Ferrovia Norte Sul Tramo Central (FNSTC).

A Recomendação visava, em um primeiro momento, a apresentação de justificativa para a escolha do modelo vertical de exploração da FNSTC e sobre a previsão de transporte ferroviário de passageiros na referida ferrovia. Além disso, pretendia a suspensão da licitação em curso, a fim de que fossem previamente definidos e implementados mecanismos suficientes e adequados que garantissem a efetividade do direito de passagem aos usuários; concluído levantamento prévio do inventário dos bens cuja posse será transferida à subconcessionária e atribuída a responsabilidade pela conclusão das obras ainda não concluídas pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias.

A partir dos esclarecimentos formalmente prestados pelo Minfra, e debatidos em duas reuniões realizadas na sede da 3CCR, nos dias 14 e 20 de março, com a participação do coordenador da 3CCR, subprocurador-geral da República, Augusto Aras, do procurador regional da República, Luiz Augusto Santos Lima, dos procuradores da República Thiago Lacerda Nobre, Fernando de Almeida Martins, Osmar Veronese e Hilton Araújo de Melo, do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, do secretário da SPPI, Adalberto Vasconcelos, e assessores jurídicos e técnicos, foram construídos entendimentos que superam as questões relacionadas especificamente ao edital de licitação da FNSTC e caminham para discussão mais ampla de diretrizes que informam as políticas públicas setorial.

Os órgãos concordaram, entre outros aspectos, sobre a necessidade de políticas públicas de transporte ferroviário para o fortalecimento e a diversificação da infraestrutura nacional, com impacto direto na redução de custos de investimentos e na oferta de serviços públicos de qualidade, e quanto à importância de fortalecimento institucional e técnico das agências reguladoras para a segurança jurídica e a estabilidade regulatória, imprescindíveis para a melhoria do ambiente de negócios e da qualidade regulatória.

Por meio do protocolo de entendimentos, o Minfra e a SPPI se comprometeram a expedir diretrizes de políticas públicas que assegurem a adequada regulação sobre o compartilhamento de infraestrutura ferroviária, com ações claras, visando à ampliação do modo ferroviário na matriz de transportes do país; a aprimorar a condução dos processos de eventuais prorrogações antecipadas de concessões à legislação vigente; a promover estudos visando o aumento da competitividade do modo ferroviário e sua desvinculação ao frete rodoviário; a orientar o desenvolvimento de estudos com vistas à operacionalização de transporte de passageiros, entre outras medidas. No documento, os ministros e o secretário também se comprometem, no limite de suas atribuições, a realizar indicações técnicas para cargos de direção da ANTT, por ocasião da renovação dos mandatos dos dirigentes.

Para o coordenador da 3CCR, subprocurador-geral da República Augusto Aras, a modernização do setor ferroviário é imprescindível para a diversificação dos modais dos transportes de cargas e passageiros, e tem impacto direto na redução do custo Brasil, com a expansão da oferta de serviços de qualidade. “O fortalecimento institucional e técnico das agências reguladoras para a segurança jurídica e a estabilidade regulatória são imprescindíveis para a melhoria do ambiente de negócios e da qualidade regulatória da infraestrutura nacional”, destaca Augusto Aras.

De acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, o edital de licitação da subconcessão da FNSTC, que está publicado, é resultante de amplo processo de participação social e de extensa discussão entre órgãos do governo, a agência reguladora, a Seinfra Porto Ferrovia e o próprio plenário do TCU, tendo sido aprovado, nos termos do Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, e com as determinações e recomendações nele previstas, devidamente acatadas. O leilão será realizado na próxima quinta-feira (28), na Bolsa de Valores de São Paulo. “A licitação da FNSTC é um grande avanço para o país. Estamos satisfeitos com o consenso obtido com os órgãos de controle. Temos, juntos, o desafio de equalizar a nossa matriz de transportes e vamos fazer isso”, reforçou Freitas.

O cumprimento do acordo será acompanhado pelos membros da 3CCR e pelos procuradores que integram a Ação Coordenada sobre a Prorrogação Antecipada de Ferrovias Federais. As informações visam aprimorar a atuação institucional do MPF no setor ferroviário brasileiro, e também contará com o apoio da SPPI.


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