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Estado de Sergipe e DETRAN devem garantir boas condições sanitárias para funcionários do CEAC

http://www.prt20.mpt.mp.br/


Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) garante aos funcionários do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac), localizado dentro do Terminal José Rollemberg Leite (Rodoviária Nova), ambiente de trabalho limpo e que atende normas sanitárias. O Terminal pertence ao Estado e através da Secretaria de Planejamento (Seplag), firmou convênio com o Detran para o funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão.

O MPT-SE recebeu denúncia relatando a ausência de condições de salubridade nas instalações sanitárias do Ceac Rodoviária, disponíveis aos empregados. Eles denunciaram ainda que são obrigados a adquirir materiais de limpeza e higiene para uso dos banheiros. Após inspeção realizada pela instituição, constatou-se que as instalações sanitárias de fato encontram-se em condições precárias de uso, tais como: portas e descargas quebradas, mictórios interditados, vazamento, ausência de papel higiênico e sabonete.

Diante das constatações apresentadas pelo MPT-SE, a Justiça do Trabalho determinou que o Estado mantenha a higienização dos locais onde forem disponibilizadas e mantidas instalações sanitárias, deixando-as limpas e desprovidas de odores durante toda a jornada de trabalho; disponibilize material para limpeza, enxugo ou secagem das mãos nos lavatórios, vedado o uso de toalhas coletivas; mantenha os banheiros em bom estado de conservação, asseio e higiene, instalados em locais adequados, com pisos e paredes revestidos de material resistente, liso, impermeável e lavável, com água, garantindo privacidade aos usuários. O Estado de Sergipe e o Detran têm 60 dias para provar o cumprimento das obrigações.


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