Faça um cadastro gratuito e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do site:
E-mail  
Senha
Homepage

Cadastro

O Professor

Cursos e Agenda

Palestras

Notícias

Comentários do Professor

Material do Professor

Artigos

Vídeos

OAB

Concursos Públicos

Bibliografia Indicada

Legislação

Motivação

DJ Leone Pereira

Galeria de Fotos

Sites Indicados

"A vida está cheia de desafios que, se aproveitados de forma criativa, transformam-se em oportunidades. "
(Maxwell Maltz)


Siga o Professor
Leone Pereira

Notícias

Cerâmica dá garantia e Justiça libera bens bloqueados

http://www.prt10.mpt.mp.br/ - (10/01/2019)


Os representantes da Cerâmica Formoso Indústria e Comércio Ltda., – localizada em Formoso do Araguaia/TO – assinaram Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador Paulo Cezar Antun, e se comprometeram a pagar multa por dano moral coletivo, em razão de descumprimento de Acordo Judicial anteriormente firmado.

A empresa ofereceu como garantia de pagamento, imóvel de propriedade de um dos sócios, a fim de que os demais bens fossem liberados pela Justiça (que havia procedido o bloqueio, após o descumprimento do Acordo).

Os proprietários informaram que encerraram as atividades empresariais em outubro de 2017, razão pela qual as obrigações de fazer perderam seu objeto.



Entenda o caso:

A Cerâmica foi processada pelo Ministério Público do Trabalho, após investigação do órgão ministerial constatar descumprimento das normas de saúde e segurança dos trabalhadores. Entre os problemas detectados, ressalta-se a ausência de avaliações de risco, a não observância de exames médicos admissionais e periódicos e a falta de implementação de proteção nas instalações elétricas.

A empresa assinou Acordo Judicial, comprometendo-se a regularizar a situação, com previsão de multa para cada item não atendido.

Seis meses após a assinatura, a fiscalização constatou que, em pelo menos quatro itens, a empresa não se adequou.

Em razão do laudo pericial realizado, o MPT voltou à Justiça, dessa vez cobrando as multas por descumprimento do Acordo Judicial, bem como a regularização dos itens em desacordo com a legislação.

No entanto, com o fechamento da empresa, a regularização dos itens perdeu seu objeto, restando no Processo, o pagamento por dano moral coletivo. Novo Acordo Judicial foi ajustado, no valor de R$ 54.952,00.

Processo nº 0000804-38.2014.5.10.0821


  Imprimir esta notícia

[ retornar ]

® 2019 Professor Leone Pereira - Todos os direitos reservados Desenvolvido por InWeb Internet