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Servegel garante inclusão de PcD

http://www.prt10.mpt.mp.br/ - (08/01/2019)


Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), a Servegel Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda. garantiu o respeito ao preenchimento da Cota Legal de Pessoas com Deficiência (PcD), com no mínimo 5% do seu quadro de pessoal.

As contratações para atingimento do percentual devem ser realizadas até abril de 2019.

Para efetivar os novos contratos, a empresa deve promover seleção acessível a todos os tipos de deficiência, ampla divulgação das vagas e, principalmente, ofertar funções em setores variados, não limitando os profissionais com deficiência a única área ou setor da empresa.

A Servegel deve eliminar todas as práticas de discriminação de pessoas com deficiência, seja no acesso ao trabalho, na ascensão profissional ou na rescisão de contratos e editar norma interna com disposições sobre PcD.

Deve, ainda, promover cursos e treinamento, a fim de promover a inclusão profissional desses trabalhadores, garantindo que as normas de acessibilidade, os procedimentos de apoio e convivência sejam conhecidos de todos os empregados.

Para essas obrigações, o prazo estabelecido foi de 180 dias, contados a partir de 18 de dezembro de 2018.

Foi fixada penalidade mensal de R$ 5 mil, no caso do não cumprimento das políticas inclusivas, e de R$ 2 mil por empregado não contratado.

A procuradora Renata Coelho, responsável do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), celebra o Ajuste, destacando “que nenhuma pessoa com deficiência pode ser considerada inapta a nenhum trabalho. A deficiência não é um obstáculo inerente à pessoa, mas uma interação entre a pessoa, as barreiras existentes e a sociedade em que está inserida”.

Inquérito Civil nº 001836.2015.10.000/0


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