Faça um cadastro gratuito e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do site:
E-mail  
Senha
Homepage

Cadastro

O Professor

Cursos e Agenda

Palestras

Notícias

Comentários do Professor

Material do Professor

Artigos

Vídeos

OAB

Concursos Públicos

Bibliografia Indicada

Legislação

Motivação

DJ Leone Pereira

Galeria de Fotos

Sites Indicados

"O eu sabemos fazer aprendemos fazendo. "
(Aristóteles)


Siga o Professor
Leone Pereira

Notícias

Responsáveis por anúncio que oferecia moradia por trabalho doméstico firmam TAC no MPT

http://www.prt10.mpt.mp.br/ (publicada em 05/07/2018)


No mês de março de 2018, um anúncio publicado na rede social Facebook causou polêmica ao oferecer moradia em troca de serviços domésticos. A denúncia da irregularidade foi encaminhada ao Ministério Público do Trabalho em Palmas (MPT-TO), que iniciou investigação sobre o caso.

Foi assinado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a não ocorrência de anúncios com teor semelhante, bem como estabelece a proibição de contratação de trabalhadores para a prestação de serviços domésticos, em troca de moradia e/ou alimentação. O TAC também garante o pagamento de salário em dinheiro.

O casal responsável pela publicação compareceu ao MPT e, em audiência com a procuradora Fernanda Pereira Barbosa, declarou que possui alguns apartamentos e que apareciam pessoas interessadas, mas que não tinham condições de pagar o aluguel. Para os interessados, era feita a proposta de se trabalhar como diarista, uma vez por semana, em troca da locação do imóvel.

Eles também afirmaram que, após a publicação, tomaram conhecimento da repercussão negativa e “até da possibilidade de se interpretar como uma forma de trabalho escravo” e que, diante de tais circunstâncias optaram, de forma espontânea, em retirar o anúncio e não mais realizar esse tipo de contratação.

A procuradora Fernanda Pereira Barbosa destacou a importância de se conferir dignidade em qualquer relação de trabalho, além de explicar a previsão legal que proíbe o pagamento integral do salário em forma de bens e utilidades.

Há previsão de multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento de uma das cláusulas.


  Imprimir esta notícia

[ retornar ]

® 2018 Professor Leone Pereira - Todos os direitos reservados Desenvolvido por InWeb Internet