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RGE Sul pagará R$ 2 milhões em multas por irregularidades trabalhistas

http://www.prt4.mpt.mp.br/


Valor será revertido para entidades da região de Uruguaiana e Santa Cruz do Sul

O Ministério Público do Trabalho (MPT) cobra administrativamente multa decorrente de descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado pela RGE Sul Distribuidora. O TAC refere-se a ocorrências de excesso de jornada, ausência de observância de descanso semanal remunerado e de intervalo interjornada. O descumprimento vinha sendo acompanhado nas PTMs de Uruguaiana e de Santa Cruz do Sul, as quais ajustaram, em conjunto, com a RGE, o valor da multa para pagamento extrajudicial. O valor a ser pago pela RGE é de R$ 2 milhões, sendo que cada uma das procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) será responsável pela destinação da metade do valor.

A atuação em conjunto das PTMs de Uruguaiana e Santa Cruz do Sul foi decisiva para a obtenção do resultado positivo da atuação, uma vez que a empresa vinha questionando a atribuição para a execução da multa. A PTM de Uruguaiana destinará R$ 1 milhão a projetos já cadastrados na unidade, conforme calendário estabelecido no próprio termo retificador. A PTM de Santa Cruz do Sul também destinará R$ 1 milhão a projetos, de acordo com os critérios a serem estabelecidos naquela unidade.

O pagamento da multa não exime a RGE Sul de cumprir as obrigações referentes à jornada, previstas tanto no termo aditivo quanto no TAC original, que havia sido assinado em 30 de março de 2015, ainda pela AES Sul. A RGE Sul é sucessora da AES Sul, e comprometeu-se a pagar a multa administrativamente e cumprir as obrigações previstas no TAC, sob pena de nova incidência de multas.

IC 000058.2008.04.005/1-100


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