Faça um cadastro gratuito e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do site:
E-mail  
Senha
Homepage

Cadastro

O Professor

Cursos e Agenda

Palestras

Notícias

Comentários do Professor

Material do Professor

Artigos

Vídeos

OAB

Concursos Públicos

Bibliografia Indicada

Legislação

Motivação

DJ Leone Pereira

Galeria de Fotos

Sites Indicados

"O sucesso não vale pela fama e o dinheiro; vale pelo talento e a paixão que conduzem a ele. "
(Ingrid Bergman)


Siga o Professor
Leone Pereira

Notícias

Acordos firmados com os municípios de Areia Branca e Tibau estabelecem regras para implantação de aterros controlados e regulação do trabalho de catadores

http://www.prt21.mpt.mp.br/


Medidas visam extinguir lixões e fazem parte de negociações entre o MP estadual, MPT e municípios


Como resultado de atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Ministério Público do Estado, representantes dos municípios de Tibau e Areia Branca assinaram, na sede do Núcleo Permanente de Inventivo à Autocomposição (NUPA) do MPE, termos de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a implantar aterros controlados em valas, como medidas provisórias de destinação final de resíduos sólidos, e a regulação da atividade de catadores de lixo. Os TACs fazem parte de uma série de negociações que MPE e MPT estão realizando com vistas a extinguir os lixões e fomentar a geração de renda para os catadores de materiais recicláveis, em municípios do interior do Rio Grande do Norte.

As obrigações de fazer contidas nos acordos foram estabelecidas para aplicar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que proibiu o descarte e a queima de lixo a céu aberto. No Termo de Ajustamento de Conduta n.º 84/2018, firmado com o Município de Areia Branca, os gestores se comprometeram a empregar esforços para a constituição de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis com atuação na cidade, bem como a construir, na área do aterro controlado a ser instalado conforme compromisso firmado com o MP, uma área de vivência, nos termos da Norma Regulamentadora n° 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, um escritório e um galpão para seleção e classificação de materiais recicláveis, antes da entrega dos resíduos para compactação.

Além de outras medidas, o município de Areia Branca também se obrigou a não permitir o trabalho de crianças e adolescentes na atividade de seleção e classificação do lixo, e a somente permitir a emissão de carteiras, que dão acesso às áreas do aterro controlado, para trabalhadores maiores de 18 anos. Obrigações semelhantes foram estabelecidas para o município de Tibau, no Termo de Ajustamento de Conduta n.º 85/2018.

Para a procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva, representante do MPT-RN na negociação e formalização dos ajustes, é “fundamental que os municípios promovam a inclusão social dos catadores, dedicando esforços para a constituição de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis, para que os adultos da família possam prover ao sustento dela, e não utilizem crianças e adolescentes no trabalho nos lixões”. Uma das obrigações fixadas em ambos os TACs estabelece que os municípios devem cadastrar catadores em sua área territorial e buscar, junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, a inclusão dos catadores no projeto “Inclusão Socioprodutiva de Catadores (as) de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis”, projeto financiado com recursos do Ministério do Meio Ambiente.

Política Nacional de Resíduos Sólidos – A implantação de aterros controlados em valas é medida mitigadora das consequências negativas da existência de lixões nas cidades. Para que ocorra a transição com vistas à eliminação e recuperação de lixões, a Lei 12.305/10 estabeleceu o conceito de “disposição final ambientalmente adequada”, segundo o qual o descarte de rejeitos que não apresentem outra possibilidade de reciclagem deve ser feito em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Os catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis desempenham papel fundamental na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com destaque para a gestão integrada dos resíduos. De modo geral, atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, contribuindo de forma significativa para a cadeia produtiva da reciclagem.

O Ministério Público do Trabalho atua, nacionalmente, no sentido de garantir trabalho digno e dentro das condições estabelecidas legalmente de saúde e segurança do trabalho para os catadores e trabalhadores de aterros.


  Imprimir esta notícia

[ retornar ]

® 2018 Professor Leone Pereira - Todos os direitos reservados Desenvolvido por InWeb Internet