Faça um cadastro gratuito e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do site:
E-mail  
Senha
Homepage

Cadastro

O Professor

Cursos e Agenda

Palestras

Notícias

Comentários do Professor

Material do Professor

Artigos

Vídeos

OAB

Concursos Públicos

Bibliografia Indicada

Legislação

Motivação

DJ Leone Pereira

Galeria de Fotos

Sites Indicados

"Eterno é tudo aquilo que dura uma fração de segundos, mas com tamanha intensidade que se petrifica e nenhuma força consegue destruir."
(Carlos Drummond de Andrade)


Siga o Professor
Leone Pereira

Notícias

MPT propõe assinatura de TAC para combate do trabalho infantil em municípios de MG

Fonte: http://www.prt3.mpt.mp.br/ (publicada em 15/05/2018)


Medida está no âmbito de projeto estratégico e visa à execução de políticas públicas

Representantes de municípios de diferentes regiões de Minas participaram na sexta-feira (4) de uma audiência coletiva no Ministério Público do Trabalho (MPT) que debateu a implementação de políticas públicas de combate ao trabalho infantil. O evento reuniu também representantes de outras entidades como Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente (Fectipa), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) e Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg).

Audiência teve como objetivo propor às prefeituras a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), visando à implementação de um programa de políticas públicas mínimas municipais para combater o trabalho infantil e fomentar o trabalho protegido e regular de adolescentes. A ação ocorre no âmbito o projeto Resgate a Infância – Eixo Políticas Públicas, coordenado no estado pelas procuradoras Fernanda Brito Pereira e Luciana Marques Coutinho.
O Projeto Resgate a Infância faz parte do conjunto de atuações prioritárias do MPT no país, conforme observou a procuradora Luciana Coutinho. Dessa forma, todas as cláusulas do TAC proposto aos gestores públicos foram elaboradas em consonância com o Eixo Políticas Públicas do projeto. "É uma iniciativa do MPT para justamente fomentar a atuação do Município nesta temática, considerando que os dados estatísticos ainda demonstram que o número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ainda é alarmante, o que exige a adoção de medidas em caráter prioritário para combater esta chaga. É uma iniciativa que tem um viés repressivo porque o Ministério Público do Trabalho tem essa função de exigir a adoção das obrigações legais na esfera trabalhista, uma vez que elas não se encontram cumpridas.", explicou a procuradora.

A procuradora considera que, ao propor o TAC, o MPT reafirma a sua posição de parceiro dos gestores no combate ao trabalho infantil. "O MPT se coloca como um integrante da rede de proteção da criança e do adolescente para poder contribuir com as ações dos municípios e dos demais entes públicos no que concerne a essa temática. Nós exigimos, mas também temos ações para poder contribuir, como por exemplo, o oferecimento de capacitações, fornecimento de material para campanhas, dentre outras iniciativas".

A seleção dos municípios convocados para a audiência coletiva observou alguns critérios como recebimento de recursos do governo federal para execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (APETI) e participação das prefeituras em projetos do MPT no estado.

O projeto Resgaste a Infância – Eixo Políticas Públicas está incluído na Agenda Estratégica Regional e, atualmente, conta com a participação de todas as Procuradorias do Trabalho nos Municípios Mineiros. Ao todo, serão 64 municípios mineiros alvo do projeto no período de 2017/2019.

Marília Àvila Pianetti participou da audiência representando o município de Alfenas, no Sul de Minas, onde ela é coordenadora administrativa da Secretaria de Ação e Promoção Social. Marília contou que a cidade já recebe recursos do Peti para ações de combate ao trabalho infantil e destacou alguns trabalhos desenvolvidos em 2018.

A coordenadora ressaltou que o município pretende caminhar junto com o MPT, estreitando o diálogo na implementação de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil. Ela acredita que audiência coletiva serviu também para orientar os gestores em relação às ações no município."Em Alfenas nós vamos acabar com o trabalho infantil", garantiu.

Cada representante municipal recebeu a minuta do TAC, sendo que os prefeitos têm até 6 de junho para assinar o termo.


  Imprimir esta notícia

[ retornar ]

® 2018 Professor Leone Pereira - Todos os direitos reservados Desenvolvido por InWeb Internet