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Vila Nova obtém decisão que cassa penhora de patrocínio

Fonte: http://www.trt18.jus.br/


O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18), por maioria, concedeu o pedido do Vila Nova Futebol Clube no Mandado de Segurança (MS) que questionava determinação de bloqueio dos repasses da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), referentes a sua participação na Copa do Brasil de 2018. Com a decisão, a patrocinadora do Vila Nova não está obrigada a repassar a última parcela referente ao contrato de patrocínio para o Juízo de Execução, exceto em relação aos valores já acordados pelo clube.

Na ação, o Vila Nova afirmou que as execuções que correm contra a associação atlética foram reunidas em um único processo no Juízo Auxiliar de Execução, por meio da Portaria TRT 18ª GP/SGJ 006/2016. Neste processo houve a determinação para penhorar valores que seriam repassados pela CBF ao time devido à participação do clube na copa. Afirmou que o bloqueio seria abusivo, pois o Juízo já contatava com a garantia oferecida pela patrocinadora do time.

O relator, desembargador Welington Peixoto, observou que a determinação do Juízo Auxiliar de Execução em bloquear o prêmio de participação na Copa do Brasil equivale à penhora de faturamento do clube, sendo plenamente cabível a utilização analógica do disposto na OJ nº 93 da SDI-II do TST. Esta orientação admite a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

Welington Peixoto ressaltou, ainda, que a liminar foi parcialmente concedida para limitar a penhora ao percentual de 30% dos valores devidos à impetrante a serem repassados pela CBF, referentes à sua participação na Copa do Brasil 2018, sendo que os valores acima do limite sejam devolvidos ao clube de futebol. “Ademais, o valor posteriormente repassado pela CBF em cumprimento à liminar deferida no importe de R$ 378.000,00 ultrapassa o valor das prestações em aberto (R$ 185.683,26”, considerou o desembargador.

Assim, o magistrado cassou a ordem de repasse da última parcela referente ao contrato de patrocínio existente entre a Caixa Econômica Federal e o clube de futebol, ressalvados os valores que o próprio time, por liberalidade, requereu sejam repassados ao Juízo Auxiliar de Execução.

Orientação Jurisprudencial 93, TST
PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 .
Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

Processo 0010112-75.2018.5.18.0000


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