Faça um cadastro gratuito e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do site:
E-mail  
Senha
Homepage

Cadastro

O Professor

Cursos e Agenda

Palestras

Notícias

Comentários do Professor

Material do Professor

Artigos

Vídeos

OAB

Concursos Públicos

Bibliografia Indicada

Legislação

Motivação

DJ Leone Pereira

Galeria de Fotos

Sites Indicados

"Ninguém pode construir em teu lugar as pontes que precisarás passar para atravessar o rio da vida. Ninguém, exceto tu, só tu. "
(Nietzsche)


Siga o Professor
Leone Pereira

Notícias

Incabível aplicação retroativa da reforma trabalhista em ato jurídico perfeito, conclui Pleno

Fonte: http://www.trt6.jus.br/


A aplicação da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Lei 13.429/17 – foi abordada em julgamento de mandado de segurança (MS) pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). O recurso foi impetrado pelo reclamante processual contra ato do juízo de primeiro grau que determinou emenda da petição inicial, sob a justificativa de que a nova legislação exigia atribuição de valores individualizados para cada um dos pedidos feitos no documento de abertura. O acórdão teve relatoria do desembargador Eduardo Pugliesi e foi seguido por maioria pelos demais magistrados.

O processo em questão teve início 10 dias antes da vigência da Lei e daí o conflito. Enquanto o juiz entendeu que a aplicação da normativa era imediata, inclusive para as ações em curso, o autor do pleito defendeu ter cumprido as normas procedimentais vigentes à época. Este último asseverou ser ilegal a determinação do magistrado, por ir de encontro ao princípio da coisa julgada e por trazer insegurança jurídica. Assim, requereu sua urgente invalidação, mediante pedido de liminar em MS.

A tutela foi concedida pelo desembargador Eduardo Pugliesi sob a justificativa de não existir recurso próprio para atacar a decisão interlocutória, que, se mantida, importaria na extinção do processo, “gerando procedimento extremamente custoso ao Judiciário e, especialmente, ao jurisdicionado”, conforme pontuou. O magistrado ressaltou, ainda, que a decisão antecipatória levou em consideração o respeito aos princípios da celeridade, efetividade processual e acesso à Justiça, em especial porque os litígios trabalhistas tratam de verbas de natureza alimentar.

Na relatoria do acórdão, Pugliesi salientou que, muito embora a Lei 13.429/17 seja de aplicação imediata, todos os atos processuais realizados antes da sua vigência devem seguir o conjunto normativo anterior, sob pena de ferir a segurança jurídica e a estabilidade processual. “[...]restou evidenciado que a determinação do Juízo de primeiro grau [...] encontra-se eivada de ilegalidade, em evidente afronta ao princípio do acesso à justiça e ao princípio da razoável duração do processo”, concluiu.


  Imprimir esta notícia

[ retornar ]

® 2018 Professor Leone Pereira - Todos os direitos reservados Desenvolvido por InWeb Internet