Faça um cadastro gratuito e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do site:
E-mail  
Senha
Homepage

Cadastro

O Professor

Cursos e Agenda

Palestras

Notícias

Comentários do Professor

Material do Professor

Artigos

Vídeos

OAB

Concursos Públicos

Bibliografia Indicada

Legislação

Motivação

DJ Leone Pereira

Galeria de Fotos

Sites Indicados

"Se quer viver uma vida feliz, amarre-se a uma meta, não às pessoas nem às coisas."
Albert Einstein


Siga o Professor
Leone Pereira

Notícias

Negada gratuidade de justiça a médico que deu lance de R$ 1,34 milhão em leilão de terreno

Fonte: http://www.tst.jus.br/ (publicada em 13/04/2018)


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um médico que buscava o reconhecimento do benefício da justiça gratuita para não ter de depositar R$ 372 mil referentes às custas de uma ação rescisória. Por maioria, o colegiado não aceitou os argumentos de que ele não teria condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

O médico foi autor do segundo maior lance, no valor de R$ 1,34 milhão, no leilão de um terreno na praia de Carneiros (PE) penhorado para a execução de sentença trabalhista. Como o autor do lance vencedor, de R$ 1,35 milhão, não efetuou o depósito de 20% a título de sinal, o juízo da execução determinou a lavratura do auto de arrematação em favor do médico. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região proferiu decisão favorável ao primeiro arrematante.

O médico buscou então desconstituir essa decisão por meio de ação rescisória com pedido de gratuidade de justiça. O pedido foi indeferido pelo TRT, com o entendimento de que quem atua como arrematante e oferece lance manifestamente elevado não tem direito ao benefício.

No recurso ordinário ao TST, o médico sustentou que o fato de ter que dispor dos valores referentes à arrematação do terreno “apenas reforça o pedido de gratuidade de justiça”. Segundo ele, por ter utilizado suas economias para tal fim, não teria como pagar as custas de R$ 372 mil sem prejuízo do seu sustento e do de seus familiares.

No exame do recurso ordinário pela SDI-2, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que não poderia deixar de levar em conta a informação presente na decisão do TRT sobre a arrematação do terreno, que revela, a seu ver, situação incompatível com a presunção a que se refere o artigo 4º, caput e parágrafo 1º, da Lei 1.060/1950, dispositivos legais que vigoravam na época da propositura da ação. “Quem se dispõe a participar de leilão judicial, destacando de seu patrimônio a importância de R$1,34 milhões (em valores de 2008), oferecida como lance e depositada no mesmo dia em que realizada a hasta, não tem o direito de estar em juízo, sob o pálio da justiça gratuita, esquivando-se do pagamento do depósito prévio exigido para o processamento de ação rescisória”, afirmou. “Não se pode consentir, sob pena de ofensa à dignidade da justiça, que a parte se aproveite da presunção relativa decorrente da previsão legal quando as circunstâncias presentes nos autos indicam que ela não se encontra em situação financeira que não a permite arcar com o pagamento das despesas do processo”.

Por maioria, vencidos a ministra Delaíde Miranda Arantes e o ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-2 negou provimento ao recurso. Assim, com o trânsito em julgado, o médico deverá fazer o depósito das custas processuais para o trâmite de seu recurso.

Processo: RO-76-80.2013.5.06.0000


  Imprimir esta notícia

[ retornar ]

® 2018 Professor Leone Pereira - Todos os direitos reservados Desenvolvido por InWeb Internet