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Vice-presidente do TRT/AL determina que CBTU convoque candidato para as demais etapas do concurso

Fonte: http://www.trt19.jus.br/ (publicada em 11/04/2018)


No último dia 08.04, a desembargadora Vanda Lustosa, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT/AL), ao analisar pedido formulado em recurso de revista, concedeu tutela provisória de evidência em ação movida por um candidato com deficiência. O autor da ação alegou ter sido impedido de participar da 4ª etapa do concurso público, iniciado em 2014, para o preenchimento de vagas na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

A desembargadora determinou que a CBTU procedesse à imediata convocação, nomeação e posse do candidato no cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, caso preenchidos os demais requisitos previstos no edital nº 001/2014, principalmente no que se refere à comprovação da deficiência e compatibilidade com o cargo a ser ocupado. Ainda determinou a percepção de todos os benefícios inerentes ao mencionado cargo.

Inconformados com decisões judiciais anteriores, as partes interpuseram recursos de revista, sendo que o autor requereu, ainda, a concessão de tutela de evidência. A desembargadora Vanda Lustosa reforçou que sua decisão considerou as peculiaridades do caso envolvendo um trabalhador com deficiência, bem como o longo tempo pelo qual se arrasta o processo.

"Por entender que a denegação do recurso de revista patronal trouxe a estabilização jurídica da pretensão - e não havendo mais a possibilidade de reversibilidade da decisão -, e, ainda, considerando que não há quaisquer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à CBTU, concedo a tutela provisória de evidência", destacou a magistrada.

A desembargadora determinou, ainda, a fixação de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil em desfavor da CBTU, valor que será revertido integralmente ao autor da ação. Alertou também que o descumprimento da decisão judicial implicará multa de 20% do valor total do processo em desfavor da CBTU, por atentado à dignidade do Poder Judiciário, nos termos do art. 77, § 2º do CPC/15, além de responsabilidade pessoal por crime de desobediência e ato atentatório ao exercício da jurisdição, caso o Superintendente da CBTU, ou quem o representar, obstrua a efetivação da decisão.

PROCESSO Nº. 0000472-77.2016.5.19.0004


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