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Contécnica Consultoria se compromete a cessar “pagamento por fora”

Fonte: http://www.prt10.mpt.mp.br/ (publicada em 08/02/2018)


TAC firmado com MPT garante que todas as verbas salariais serão registradas na folha de pagamento

O representante legal da Contécnica – Consultoria Técnica Ltda., concordou em firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, garantindo o cumprimento de três obrigações:

1. Vedação de pagamento “por fora” dos contracheques
2. Pagar o salário até o quinto dia útil do mês subsequente
3. Pagar, dentro do prazo legal, o vale-transporte e o vale-refeição

O TAC é consequência de investigação promovida pela procuradora Marici Coelho, que constatou o descumprimento desses itens.

Além de a ocorrência de atrasos salariais, as provas juntadas ao Procedimento comprovam que empregados recebiam parte do salário sem o devido registro no contracheque, caracterizando a fraude trabalhista conhecida como “pagamento por fora”.

A Contécnica presta serviços a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., e possui cerca de 25 empregados lotados nessa empresa pública.

Há previsão de multa mensal no valor de R$ 3 mil por infração comprovada, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular.

O Ajuste vincula eventuais sucessoras da empresa às obrigações estabelecidas.

TAC nº 08/2018.


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