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Brasil ratifica a Convenção nº 189 da OIT sobre trabalhadores domésticos

Fonte: https://www.trt9.jus.br/ (publicação 07/02/2018)


O Brasil ratificou a Convenção nº 189, que trata das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, avançando na consolidação dos direitos dessa categoria de empregados, que até recentemente tinham garantias limitadas na esfera das leis trabalhistas brasileiras. Com a adesão, formalizada no dia 31 de janeiro de 2018 no Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, na Suíça, o Brasil passa a ser o 25º Estado Membro da OIT e o 14º Estado membro da região das Américas a ratificar a Convenção.

Dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) referentes ao trimestre de outubro a dezembro de 2017 mostram que existem cerca de 6,4 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no Brasil, mais do que em qualquer outro país do mundo. O número cresceu 3,1% em comparação ao trimestre de julho a setembro de 2017. De 2014 a 2017, cerca de 204 mil brasileiros aderiam à atividade profissional de prestação de serviços no âmbito doméstico.

O juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, constantemente envolvido no debate sobre o tema e autor do livro "Inovações Legais no Contrato de Trabalho Doméstico" (editado pelo Instituto Memória), em parceria com a advogada Jordane Núbia Limberger, afirma que a ratificação da Convenção nº 189 da OIT é mais um passo significativo na proteção aos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos.

"A adesão amplia a proteção social necessária para uma categoria especialmente sofrida e até recentemente discriminada em seus direitos trabalhistas", ressalta o juiz, que atua na 12ª Vara do Trabalho de Curitiba.

O magistrado enfatiza a importância das outras medidas que estão sendo tomadas no Brasil, para aproximar e principalmente igualar a condição jurídica dos empregados domésticos à dos demais trabalhadores.

As principais ações foram a aprovação da Emenda Constitucional nª 72, de 2 de abril de 2013 (que alterou a redação do parágrafo único do art. 7ª da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais) e a Lei Complementar nª 150, de 1º de junho de 2015 (que dispôs sobre o contrato de trabalho doméstico, alterando diversas normas anteriores).

Convenção nº 189

“O Brasil tem o prazer de ratificar a Convenção nº 189”, afirmou a embaixadora Maria Nazareth Farani Azevêdo, da Missão Permanente do Brasil junto ao Escritório das Nações Unidas, ao formalizar a adesão. A diplomata destacou que a ratificação "demonstra o nosso compromisso contínuo com os direitos das pessoas mais vulneráveis e com o trabalho decente, e também o nosso profundo respeito pelos direitos sociais. Esta ratificação também representa um passo importante para o reconhecimento da contribuição das trabalhadoras e trabalhadores domésticos para a economia moderna. Uma vez que a maioria dos trabalhadores domésticos são mulheres, esperamos que a aplicação da Convenção nº 189 possa contribuir para fortalecer a igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho. Faremos todos os esforços para atingir este objetivo fundamental”.

O diretor-geral da OIT, Guy Ryder afirmou que a Convenção nº 189 "visa melhorar as condições de vida e de trabalho dos milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo, assegurando-lhes um emprego decente que lhes ofereça proteções equivalentes às

dos outros trabalhadores. Os trabalhadores domésticos são uma das categorias que mais sofre com condições precárias e salários baixos. Eles também tendem a trabalhar em condições de informalidade, sendo privados de direitos fundamentais, como limite de duração da jornada de trabalho, direito a períodos de descanso, um salário mínimo que lhes permita atender às suas necessidades básicas e acesso à proteção social, incluindo a proteção da maternidade. A decisão do Brasil de ratificar a Convenção nº 189 confirma sua vontade de estender os direitos básicos a todos os trabalhadores e reforça as medidas já tomadas a nível nacional”.

Segundo Guy Ryder, a adesão do Brasil pode incentivar outros países "a se juntarem a uma crescente coalizão de Estados que estão tomando medidas efetivas para proteger os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, com o objetivo de garantir que eles possam desfrutar de um trabalho decente em condições de dignidade".

Reflexão

O trabalho doméstico e as mudanças provocadas pela Lei Complementar nª 150 de 1º de junho de 2015 foram abordados na edição 52 da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT-PR, publicada em julho de 2016. O periódico trouxe textos analíticos de autoria de magistrados, advogados e professores; acórdãos, sentenças e documentos oficiais sobre o tema; além de resenhas de obras literárias e cinematográficas. Para acessar a edição, clique na imagem.


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