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TERCEIRA CÂMARA NEGA RECURSO DA UNIÃO QUE ALEGOU ERRO EM ACORDO NAS ALÍQUOTAS RAT E SAT

Fonte: http://portal.trt15.jus.br/ (publicada em 11/01/2018)


A 3ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da União, que agravou de decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, insistindo que houve incorreção, na decisão que homologou acordo entre as partes, nas alíquotas RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho), e na discriminação das verbas de natureza salarial. A União afirmou ainda que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a "prestação do serviço", e por isso pediu a aplicação de multa e juros decorrentes do não recolhimento no prazo legal.

O relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, não concordou. Em seu entendimento, o fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviços mas "o pagamento ou crédito do salário do trabalhador". O acórdão ressaltou que, nesse sentido, o fundamento está na própria Constituição (art. 195, inciso I, alínea "a"), que delimita, "expressa e exaustivamente", os fatos geradores das contribuições previdenciárias à "folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados" a pessoa física prestadora de serviços.

Com relação às alíquotas do RAT/SAT, o acórdão ressaltou que a União, "apesar de alegar que o percentual de SAT/RAT deve observar o percentual de 3%, não comprova, documentalmente, tal alegação", e por isso negou provimento ao recurso.

Com relação ao erro material relacionado ao valor do acordo, o colegiado afirmou que consta dos autos que do valor acordado (importância total líquida de R$ 150 mil), "R$ 50 mil se refere a verbas de natureza indenizatória, sendo R$ 7.500 de aviso-prévio indenizado; R$ 28 mil de diferenças de FGTS; R$ 8.500 de diferenças de férias acrescidas de 1/3; R$ 6 mil de multa do art. 477 da CLT e R$ 75 mil se referem a verbas de natureza salarial". Ocorre que, no que se refere às verbas de natureza salarial, constou o montante de R$ 75 mil, "o que não integra o valor total de R$ 150 mil homologado.

Diante do erro e em razão de a executada não haver apresentado em contraminuta nenhuma consideração a respeito, "reputa-se como verbas de cunho salarial o valor de R$ 100 mil" afirmou o colegiado, que ainda determinou que a empresa recolhesse as diferenças cabíveis e apresentasse no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado.

(Processo 0002070-86.2013.5.15.0132)


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