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Município de Campinas assina TAC e assume responsabilidade pelo pagamento dos funcionários do hospital Ouro Verde

Fonte: http://www.prt15.mpt.mp.br/


Campinas - Em audiência realizada na manhã dessa segunda feira, 08 de janeiro, o Município de Campinas e a Organização Social Vitale Saúde - Complexo Hospitalar Prefeito Edvaldo Orsi firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho. O Município assume a responsabilidade pelo pagamento de todos os direitos trabalhistas, especialmente dos salários de todos os empregados do Hospital Ouro Verde e também as verbas rescisórias de qualquer eventual rescisão realizada a partir de 05 de dezembro/2017.

O ajuste foi firmado após o MPT receber denúncias sobre as condições de trabalho que vem sendo enfrentadas pelos trabalhadores do Hospital Ouro Verde, tais como: atraso salarial, FGTS não depositado e atraso no pagamento das férias.

A partir do TAC, proposto pelo procurador Mario Antonio Gomes, a Organização somente poderá rescindir os contratos dos trabalhadores com o consentimento do Município, e fica salvaguardada a demissão a pedido do trabalhador.

O descumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Campinas implicará em pagamento de multa no valor de R$50.000,00 por item descumprido, acrescido com o valor de R$2.000,00 por trabalhador atingido. Da mesma forma a Organização Social Vitale também está sujeita ao pagamento de multa no valor de R$30.000,00 por item descumprido, cumulado com o valor de R$2.000,00 por trabalhador atingido.


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