Faça um cadastro gratuito e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do site:
E-mail  
Senha
Homepage

Cadastro

O Professor

Cursos e Agenda

Palestras

Notícias

Comentários do Professor

Material do Professor

Artigos

Vídeos

OAB

Concursos Públicos

Bibliografia Indicada

Legislação

Motivação

DJ Leone Pereira

Galeria de Fotos

Sites Indicados

"Não há melhor fragata que um livro para nos levar a terras distantes. "
(Emily Dickinson)


Siga o Professor
Leone Pereira

Notícias

Congresso aprova medidas de Trabalho Decente para domésticos

Fonte: http://www.trabalho.gov.br/


Casa ratifica no Brasil textos da Convenção nº 189 e Recomendação nº 201, da OIT


O Congresso Nacional aprovou os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e a Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do Decreto Legislativo nº 210, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (5).

A Convenção nº 189 implementa medidas para garantir direitos do trabalhador doméstico, proteção contra abusos e violência, medidas de saúde e segurança no trabalho, proteção social e proteção à maternidade, entre outras garantias. “Em relação à Inspeção do Trabalho, prevê o estabelecimento de sistema de fiscalização e adoção de medidas com possibilidade de acesso ao domicílio, com respeito à privacidade”, explica o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A Recomendação nº 201 prevê liberdade de associação e direito à negociação coletiva e organização. Os exames médicos devem seguir o princípio da confidencialidade, com impedimento de exames de HIV, gravidez e não discriminação em função de exames. Proíbe trabalho doméstico insalubre para crianças, trabalho noturno e restrição quanto a tarefas penosas e determina a proteção contra abuso, assédio e violência, com estabelecimento de mecanismos de queixa, programas de reinserção e readaptação de trabalhadores/vítimas.

A recomendação prevê ainda condições adequadas de acomodação e alimentação, prazo para busca de outro emprego e tempo livre durante o trabalho em casos de término do emprego por iniciativa do empregador. Determina também adoção de medidas para contribuição à previdência social.

O teor da Convenção nº 189 e da Recomendação nº 201 estão no site da OIT.


  Imprimir esta notícia

[ retornar ]

® 2018 Professor Leone Pereira - Todos os direitos reservados Desenvolvido por InWeb Internet