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MPT processa em R$29 mi a JBS por irregularidades trabalhistas na Bahia

Fonte: http://www.prt5.mpt.mp.br/ (publicada em 04/12/2017)


O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com ação na Justiça pedindo que a Seara Alimentos Ltda., empresa do grupo JBS S/A, seja condenada a pagar indenização de R$29 milhões por desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho.

As investigações do órgão comprovaram que a unidade localizada no município de São Gonçalo dos Campos, interior da Bahia, pratica há anos um grande rol de irregularidades e descumprimentos de normas trabalhistas. O descompromisso com a segurança e a saúde dos seus empregados resultou em mais 50 acidentes de trabalho, com mutilações e duas mortes. Na ação, o MPT pede uma liminar obrigando a Seara a cumprir imediatamente toda a legislação referente a segurança do trabalho, sob pena de multa.

A ação civil pública apresentada à Justiça do Trabalho na última quinta-feira (30/11) pelo MPT, acontece após diversas tentativas de assinatura de termo de ajuste de conduta (TAC) com a empresa, para que ela se comprometesse a regularizar o seu ambiente de trabalho sem a necessidade de uma demanda judicial. No entanto, uma série de alegações do grupo vinha protelando o possível acordo. À frente do inquérito que apurou o caso, a procuradora Silvia Valença comenta que, apesar das oito tentativas de acordo, e diante das dificuldades alegadas pela empresa, “não se poderia mais alongar a investigação, principalmente quando se tem notícia da morte de dois trabalhadores”. A primeira audiência do processo está marcada para 31 de janeiro.

“A cada passo das investigações, o ambiente de trabalho nocivo da empresa foi sendo exposto, assim como os efeitos negativos e permanentes na saúde de seus empregados. Por isso foi se tornando mais urgente o resgate do ideal de segurança no trabalho, fechando a torneira de ilícitos que estava destruindo a vida dos trabalhadores”, afirmou Silvia Valença. O gerente do Projeto Nacional Frigoríficos, do MPT, o procurador Sandro Sardá, que acompanhou todo o desenrolar da investigação e a elaboração da petição inicial da ação, alerta para o grande número de registros de jornadas de trabalho acima das permitidas por lei. “Verificamos que a empresa submete seus empregados a jornadas exaustivas e noturnas em limites bem acima dos permitidos na legislação trabalhista brasileira, o que acaba potencializando os riscos de acidente e adoecimento”, afirmou Sardá.

A Seara é controlada pela maior empresa em lucros do Brasil, líder na produção de proteínas e segunda maior empresa em alimentos do mundo, a JBS. No entanto, o porte econômico da empresa não se reflete nas condições de segurança para os trabalhadores. Em 2013 e em 2016, acidentes levaram à morte de empregados da fábrica. Também foram registrados na unidade de São Gonçalo dos Campos acidentes que causaram fraturas, traumas, queimaduras, perda de visão, esmagamento e contusão. Um trabalhador chegou a cair em água aquecida a 90° C por falta da instalação de guarda-corpo. Além disso, irregularidades como falta de exames médicos e falta de equipamentos de segurança também foram identificadas.

Liminar - O MPT pede, além da indenização, que a Justiça conceda uma liminar emergencial, obrigando a empresa a cumprir imediatamente normas do Ministério do Trabalho do Brasil para prevenir novos acidentes. No documento, o órgão solicita que a empresa seja obrigada a realizar exames médicos regulares nos trabalhadores, com atenção especial ao s que estão expostos a materiais de risco, como a amônia, entre outros itens. Também foi pedido que a Seara adote medidas de prevenção em ambientes com alto nível de ruídos, faça inspeção e controle de redes elétricas e instale proteções fixas e móveis que garantam a segurança do empregado.

São 25 pedidos de medidas emergenciais feitos pelo MPT, que quer ainda que o Judiciário fixe multa entre R$10 mil e R$100 mil por item. “Considerando a natureza e a gravidade das lesões ocorridas na empresa, considerando ainda o porte econômico dela e a negligência na obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e saúde aos trabalhadores, é que se pede o pagamento da indenização por danos morais coletivos de R$29 milhões. Além disso, a condenação tem caráter pedagógico e preventivo, para que a empresa não volte a cometer os mesmos erros”, completou a procuradora.

As investigações começaram em 2008 na então Avipal Nordeste S/A, empresa mais tarde integrada à BRF Brasil Foods S/A. Ainda no curso das investigações, essa última empresa foi incorporada pela Seara Alimentos S/A, que posteriormente viria a ser adquirida pelo Grupo JBS. A primeira investigação se deu após a empregada Janete Gomes de Souza sofrer acidente enquanto manejava um equipamento sem capacitação e proteções devidas, resultando em uma lesão na cabeça. Outro acidente, em 2013, levou à morte de Valmir Nascimento Fernandes, que trabalhava no elevador quando foi imprensado. Mais adiante, outro óbito, dessa vez de Osmar Brandão Cazumbá, chamou a atenção do MPT para a quantidade de acidentes fatais na empresa. O trabalhador fazia a limpeza de uma máquina, em 2016, quando caiu e foi esmagado, sofrendo traumatismo cranioencefálico, raquimedular e torácico.

ACP nº 0001598-27.2017.5.05.0196


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