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TAC prevê a desativação de base da Guarda Municipal de Campinas

Fonte: http://www.prt15.mpt.mp.br/


Campinas – O Município de Campinas firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho na manhã dessa sexta-feira (5), pelo qual se comprometeu a desativar a base nº 6 da Guarda Municipal, localizada no bairro Padre Manoel da Nóbrega, até o dia 15 de outubro de 2017, devido às condições estruturais precárias do prédio.

Os guardas da unidade descontinuada e os guardas do PROIN devem ser realocados para as bases 1 e 8, onde deverão ser garantidas as condições adequadas de conforto e segurança. O Município se comprometeu a garantir os serviços de patrulhamento e ronda escolar no bairro Padre Manoel da Nóbrega.

Caso descumpra o TAC, o Município de Campinas pagará multa de R$ 60 mil por item ou subitem descumprido, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck concedeu o prazo de 30 dias para que o Município se reúna com representantes do sindicato e da comunidade e se manifeste se optará pela desativação definitiva da base nº 4, no Jardim Florence, ou pela construção de nova unidade, custeada com recursos do empresariado local.

A situação das demais bases também vem sendo acompanhada pelo MPT e será discutida em audiência a ser realizada posteriormente, ainda sem data designada.


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