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Governo de SP tem 20 dias para adequar segurança em hospital de Américo Brasiliense

Fonte: http://www.prt15.mpt.mp.br/


Araraquara - O Governo do Estado de São Paulo deve implantar sistema de circulação de ar no Hospital Nestor Goulart Reis, na cidade de Américo Brasiliense, até o dia 30 de setembro de 2017, incluindo mecanismos de exaustão e filtragem. A medida foi imposta por sentença judicial nos autos de uma ação do Ministério Público do Trabalho.

O hospital em questão, administrado pelo governo estadual, é especializado no tratamento de pacientes com tuberculose, inclusive casos de tuberculose multirresistente, que não responde às principais drogas de combate à doença. Segundo as investigações do MPT, não há mecanismos de proteção aos trabalhadores que se ativam na unidade de saúde, de forma que os funcionários do hospital correm riscos diários de contágio. Em 2013, uma funcionária contraiu tuberculose devido à inadequação do meio ambiente de trabalho, fato confirmado pela Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria Estadual de Saúde.

Fiscalizações empreendidas pelo Ministério do Trabalho, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e Vigilância Sanitária confirmaram a ausência de adequação do sistema de circulação de ar, inclusive no setor de isolamento de pacientes com tuberculose multirresistente, o que facilita a propagação do bacilo de Koch em outros ambientes e até para o meio externo.

Em audiências administrativas, os representantes do hospital alegaram “dificuldades financeiras, técnicas e estruturais, que demanda muito tempo, trabalho e, principalmente, recursos econômicos, por parte da esfera administrativa do Governo, área de saúde, da qual, este Hospital é uma das partes”.

“Um problema de enorme gravidade e urgência, expressamente reconhecido como tal pelo próprio Governo do Estado de São Paulo, que admite que a ausência de adequação do sistema de circulação de ar contaminado gera risco de contágio permanente a trabalhadores e pacientes, vem sendo tratado com absoluto descaso, não havendo qualquer garantia de que as obras serão, um dia, concluídas, ou mesmo iniciadas”, observa o procurador Rafael de Araújo Gomes, responsável pela ação.

O juiz Márcio Cavalcanti Camelo, da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, impôs o prazo até 30 de setembro de 2017 para o cumprimento da sentença considerando que o réu informou já ter ocorrido processo licitatório, com cronograma de execução de obras e outras medidas.

Caso descumpra a decisão, o Governo do Estado de São Paulo pagará multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 150 mil. O valor da causa é de R$ 50 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Processo nº 0010195-28.2016.5.15.0006


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