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Jurisprudência: dois novos verbetes aprovados no TRT5

Fonte: http://www.trt5.jus.br/


O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia aprova dois novos verbetes para compor sua súmula jurisprudencial. O primeiro dispõe sobre sucessão trabalhista, confirmando a autorização do Ministério da Educação, das consequências de transferência de manutenção entre entidades de ensino superior. É de responsabilidade da empresa sucessora, garantir os créditos trabalhistas dos contratos vigentes ou findos.

A outra matéria versa sobre a gratuidade da justiça concedida à pessoa jurídica. Apenas sob prova de que a empresa de qualquer natureza, ainda que sem fins lucrativos e filantrópica, não consegue pagar as custas processuais, para além da mera declaração de que não possui condições econômico-financeiras para tal, preconizado pelo Artigo 99 do CPC/15.


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