Faça um cadastro gratuito e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do site:
E-mail  
Senha
Homepage

Cadastro

O Professor

Cursos e Agenda

Palestras

Notícias

Comentários do Professor

Material do Professor

Artigos

Vídeos

OAB

Concursos Públicos

Bibliografia Indicada

Legislação

Motivação

DJ Leone Pereira

Galeria de Fotos

Sites Indicados

"Dificil não é lutar por aquilo que se quer, e sim desistir daquilo que se mais ama. Eu desisti, mas não pense que foi por não ter coragem de lutar, e sim por não ter mais condições de sofrer. "
(Bob Marley)


Siga o Professor
Leone Pereira

Notícias

Petroleiro consegue adesão ao PDV negada antes do pedido de demissão

Fonte: http://www.trt5.jus.br/


Em decisão foi unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras contra uma decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que determinou a inclusão de um empregado no Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) após seu pedido de demissão. A empresa alegava ofensa aos princípios da boa-fé e da isonomia, mas, para a Turma, não houve as violações apontadas.

O petroleiro disse que foi admitido em 1985 e, em dezembro de 2013, conseguiu o reconhecimento de seu direito a aposentadoria especial, mas o INSS demorou a expedir a carta. Em fevereiro de 2014, tentou aderir ao PDV (que tinha como alvo os trabalhadores já aposentados que continuavam trabalhando), mas seu pedido foi rejeitado pela não comprovação da aposentadoria. Ele ajuizou então a reclamação trabalhista pleiteando sua inclusão no plano e, em junho de 2014, pediu desligamento da empresa.

Segundo o TRT baiano, que determinou a aceitação do pedido de adesão e o pagamento dos benefícios previstos no PDV, a decisão do INSS que deferiu a aposentadoria especial, não mais passível de recurso, foi publicada em dezembro de 2013 – portanto, em momento anterior ao fim do período de adesão. "O mero atraso na emissão da carta de aposentadoria pelo INSS não afasta o fato de que o autor tinha, desde a época do requerimento, em 2011, até a data da formulação da inscrição no PDV, direito à concessão do benefício previdenciário", afirmou a desembargadora Maria de Lourdes Linhares, ao denegar o seguimento ao RR apresentado pela Petrobras à época.

Para o Regional, o trabalhador não pode ser prejudicado pelo fato de o INSS ter negado a concessão da aposentadoria à qual ele efetivamente já tinha direito desde a época do seu requerimento. O acórdão também considera indiferente se o petroleiro pediu demissão posteriormente ao indeferimento da adesão, já que ajuizou a ação no prazo prescricional a fim de salvaguardar o direito violado.

A relatora do recurso pelo qual a Petrobras pretendia trazer a discussão ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, ressaltou o entendimento regional de que a empresa não poderia ter prejudicado o trabalhador mediante interpretação restritiva da norma interna, "especialmente quando a carta de aposentadoria não foi expedida a tempo por culpa da autarquia previdenciária". Assim, afastou a alegação da empresa de violação do artigo 5º da Constituição da República, segundo o qual todos são iguais perante a lei. "Esse dispositivo não trata da concessão do benefício, nem se vislumbra desrespeito ao princípio da isonomia ao se entender preenchidos os requisitos para o seu deferimento", concluiu.

(Processo: AIRR-1068-89.2014.5.05.0014)


  Imprimir esta notícia

[ retornar ]

® 2017 Professor Leone Pereira - Todos os direitos reservados Desenvolvido por InWeb Internet