Faça um cadastro gratuito e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do site:
E-mail  
Senha
Homepage

Cadastro

O Professor

Cursos e Agenda

Palestras

Notícias

Comentários do Professor

Material do Professor

Artigos

Vídeos

OAB

Concursos Públicos

Bibliografia Indicada

Legislação

Motivação

DJ Leone Pereira

Galeria de Fotos

Sites Indicados

"Ninguém pode construir em teu lugar as pontes que precisarás passar para atravessar o rio da vida. Ninguém, exceto tu, só tu."
Nietzsche


Siga o Professor
Leone Pereira

Notícias

TRT-RN: Empresa é condenada por demitir vítima de acidente antes de 12 meses

Fonte: http://www.trt21.jus.br/


A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não acolheu recurso da Cirne Irmãos & Cia Ltda. e manteve decisão que condenou a empresa a indenizar ex-empregado demitido antes do prazo de estabilidade acidentária.
A decisão tomou como base o artigo 118 da Lei 8.213/91, que garante ao empregado vítima de acidente do trabalho estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses.

A Segunda Turma manteve condenação da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que calculou o valor da indenização em R$ 7.270,60, referente a dez meses de estabilidade a que o ex-empregado ainda tinha direito.

O trabalhador foi admitido na Cirne em novembro de 2013, na função de auxiliar de depósito, sendo vítima de um acidente de trabalho que lesionou o ombro esquerdo.

Em consequência disso, ele ficou afastado do serviço até junho de 2014, sendo demitido em agosto do mesmo ano.

Em sua defesa, a empresa alegou que não houve acidente de trabalho e que a lesão do ex-empregado teria sido adquirida fora do ambiente do serviço. E que, também, não houve a concessão de auxílio-doença acidentário, não tendo, assim, o ex-empregado direito ao período de estabilidade.

No entanto, para o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator do processo no TRT-RN, "é incontroversa a existência de acidente de trabalho envolvendo o auxiliar de depósito".

De acordo com ele, isso está reforçado pelo Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) emitido pela própria empresa e pela concessão do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho pelo INSS.

Embora o ex-empregado não tenha recebido, inicialmente, o auxílio-doença acidentário, "o acidente de trabalho está sobejamente provado nos autos e, por conseguinte, não poderia o empregador, no período de 12 meses após a cessação do aludido benefício previdenciário, ter dispensado arbitrariamente o ex-empregado, conduta ilegal", concluiu Eridson Medeiros.

Processo nº 0000711-64.2015.5.21.0003


  Imprimir esta notícia

[ retornar ]

® 2017 Professor Leone Pereira - Todos os direitos reservados Desenvolvido por InWeb Internet