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Município de Exu assina acordo para combater trabalho infantil

Fonte: http://www.prt6.mpt.mp.br/


Na última terça-feira (12), o município de Exu, localizado no sertão pernambucano, se comprometeu junto ao Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) a implementar uma série de ações contra o trabalho infantil na cidade. O não cumprimento das obrigações acarretará em multa à prefeitura.

O acordo foi feito por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito do município, Raimundo Saraiva, que estabelece oito ações no sentido de combate ao trabalho infantil. A procuradora a frente do processo é Vanessa Patriota.

Entre as especificações estão: garantir verba para implementação de programas sociais que atendam crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; mapear a situação das crianças em situação de trabalho no município, como idade, endereço, atividade trabalhada, entre outras; manter em pleno funcionamento Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o Fundo Municipal e todos os núcleos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Município; realizar campanha de conscientização da população em geral, quanto aos efeitos nocivos do trabalho e da exploração sexual de crianças e adolescentes, e a responsabilidade de cada de não adquirir produtos ou serviços, dar esmolas ou explorar sexualmente crianças e adolescentes, seja através de faixas, outdoor, palestras, seminários ou audiências públicas.

O prazo para a implantação das ações varia desde aplicação imediata a 120 dias. O não cumprimento sujeitará multa fixa de R$ 10.000,00 por cláusula descumprida, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O acordo levou em consideração vários documentos nacionais e internacionais, como a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), além da própria Constituição Federal.


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