Faça um cadastro gratuito e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do site:
E-mail  
Senha
Homepage

Cadastro

O Professor

Cursos e Agenda

Palestras

Notícias

Comentários do Professor

Material do Professor

Artigos

Vídeos

OAB

Concursos Públicos

Bibliografia Indicada

Legislação

Motivação

DJ Leone Pereira

Galeria de Fotos

Sites Indicados

"Existem homens que lutam um dia e são bons; existem outros que lutam um ano e são melhores; existem aqueles que lutam muitos anos e são muito bons. Porém, existem os que lutam toda a vida. Estes são os imprescindíveis. "
(Bertolt Brechet)


Siga o Professor
Leone Pereira

Notícias

Segunda Turma reconhece vínculo empregatício de eletricista terceirizado com a Celpe

Fonte: http://www.trt6.jus.br/


A regulamentação trabalhista brasileira somente permite a terceirização de atividades da área meio, ou seja, aquelas que são periféricas e não nucleares ao empreendimento. Nesse contexto, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) considerou ilícita a contratação terceirizada de um eletricista para prestar serviços exclusivos à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), reconhecendo o vínculo empregatício do reclamante diretamente com a concessionária.

A relatora da decisão, desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, destacou que o funcionário foi contratado para realizar inspeção, cortes, religações e substituição de medidores, serviços diretamente ligados ao objeto social de comercialização e distribuição de eletricidade da Companhia Energética. Para ela, ficou constatada a ilicitude da contratação, sendo cabível o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços.

O acórdão equipara o trabalhador aos funcionários próprios do quadro da Celpe, sendo-lhe devidos todos os benefícios aplicados à categoria, inclusive aqueles pactuados em negociação coletiva. Nesse sentido, fará jus a um salário maior, à retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, à concessão de tíquete refeição, à participação nos lucros e resultados da empresa e repercussões nas verbas previdenciárias e trabalhistas. Julgou-se devido, ainda, a indenização de R$ 120,00 por mês trabalhado, pelo motivo de o reclamante não haver usufruído do plano de saúde da Celpe e, ainda, indenização por não ter recebido protetor solar ao longo da prestação de serviços.

A desembargadora Eneida Melo salientou que a terceirização fraudulenta acarreta prejuízos sociais, como a pulverização injusta da organização sindical da categoria e a desvinculação do trabalhador com seu real empregador, afastando-o da participação nos lucros e resultados com os quais contribuiu: “Mais ainda: ao desvirtuar a legislação do trabalho, a Celpe objetivou, não apenas enxugar os seus quadros, mas também reduzir os níveis salariais e as obrigações sociais, inclusive, para se furtar do cumprimento de normas coletivas da referida categoria que lhe prestava trabalho, caracterizando flagrante abuso de direito”, concluiu a magistrada. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Turma.


  Imprimir esta notícia

[ retornar ]

® 2017 Professor Leone Pereira - Todos os direitos reservados Desenvolvido por InWeb Internet