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Acordo Judicial garante veículo para CEREST do Tocantins

Fonte: http://www.prt10.mpt.mp.br/ (publicada em 12/07/2017)


A Linkservice Brasília Instalação de TV a Cabo Ltda.-ME firmou Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho em Palmas (TO), representado pela procuradora Lilian Vilar Dantas Barbosa, revertendo a penalidade para o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins. O órgão vai receber um veículo Fiat Strada. O Acordo foi homologado pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Palmas Daniel Izidoro Calabro Queiroga.

A empresa também se comprometeu a implantar um conjunto de procedimentos e instruções técnicas e administrativas de segurança e saúde, fornecer os equipamentos de proteção coletiva e individual e o ferramental aplicáveis ao labor, fiscalizando o uso pelos seus empregados, além de qualificar, habilitar e capacitar todos os trabalhadores destacados para a consecução dos serviços de lançamento e manutenção de cabos.

Também deverá elaborar ou demonstrar a existência de procedimentos de emergência de acordo com o trabalho desenvolvido, fornecendo treinamento adequado aos seus empregados, emitir ordens de serviço específicas e que comportem efetiva avaliação dos riscos das etapas realizadas, bem como adotar procedimento operacional para atividades rotineiras de trabalho em altura, de acordo com a norma regulamentadora nº 35.

Assumiu, ainda, o compromisso de implementar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional na sede e filiais.

Caso a Linkservice não cumpra o Acordo, deverá pagar multa de R$ 175 mil.

ACP 0000324-83.2015.5.10.0802


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