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Realizadores do Fortal se comprometem a garantir direitos dos trabalhadores e combater trabalho infantil

Fonte: http://www.prt7.mpt.mp.br/


O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com empresas organizadoras do evento


O MPT-CE firmou, em audiência nesta quarta-feira (12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 12 empresas envolvidas na realização do Fortal – carnaval fora de época de Fortaleza – para combater a exploração do trabalho infantil e garantir direitos dos trabalhadores durante o evento. A medida é para impedir a exploração da mão de obra de crianças e adolescentes na Cidade Fortal e estabelecer direitos mínimos aos prestadores de serviço, como acesso aos equipamentos de proteção individual (EPIs), vale-transporte e alimentação.

Na primeira ação fiscalizadora, em 2006, os profissionais chamados de "cordeiros" (responsáveis por manter a distância entre o público e os trios elétricos) ganhavam apenas R$ 10 por noite. Nesta edição, eles receberão R$188 pelos quatro dias de trabalho, um aumento de 9,3% em relação ao valor pago em 2016. Os seguranças e fiscais do evento receberão, respectivamente, R$94 e R$93 por dia de serviço prestado.

Além de acordarem os direitos dos trabalhadores, as empresas se comprometeram a não explorar, nem permitir a exploração por terceiros, de mão de obra de menores de 16 anos e de menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas e em horário noturno. O material de divulgação do Fortal deve conter informações sobre a proibição do trabalho de crianças e adolescentes, inclusive na modalidade exploração sexual infanto-juvenil, bem como orientação para que as pessoas não comprem produtos de menores de 18 anos.

Em caso de descumprimento do TAC, a multa é de R$ 3mil para cada irregularidade encontrada, acrescida de R$ 100,00 por trabalhador em situação irregular.


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