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42 enunciados são aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho

Fonte: http://www.trt7.jus.br/


Durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada nos dias 8 e 9 de junho em Fortaleza, 55 magistrados de primeiro grau da Justiça trabalhista cearense debateram e puseram em votação 59 propostas de enunciado relacionadas ao tema do evento "Aplicação do Novo Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho". Foram aprovados 42 enunciados, enquanto 14 foram rejeitados e três não puderam ter votação concluída, pois tiveram a apreciação prejudicada.

Segundo o juiz do trabalho Francisco Fortuna, membro da Comissão Organizadora da Jornada, os enunciados abordaram temas relacionados à aplicação do Novo CPC ao processo do trabalho em todas as fases processuais. Dentre os enunciados aprovados, o magistrado destaca:

• Adoção de medidas coercitivas de restrição de direitos e/ou acesso a determinados serviços (por exemplo, apreensão de passaporte), com base no art. 139, IV, do CPC/2015, visando a efetividade do provimento jurisdicional;
• Possibilidade de arguição de incompetência em razão do lugar, em determinados casos, antes da realização da audiência;
• Impossibilidade de concessão de prazo para emenda da petição inicial para fins de indicação dos valores correspondentes aos pedidos, em processos sujeitos ao rito sumaríssimo;
• Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica na fase de conhecimento;
• Parcelamento do débito do executado;
• Relativização da impenhorabilidade dos salários, com base no art. 833, § 2º, do CPC/2015, e aplicação analógica do art.1º da Lei nº 13.172/2015.

A Jornada teve como objetivo propiciar o intercâmbio de conhecimentos e a fomentação do diálogo entre os magistrados de primeiro grau, contribuindo para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. "O evento obteve pleno êxito, seja pela expressiva participação dos juízes, seja pela amplitude e qualidade dos debates sobre os temas propostos", avalia o juiz Francisco Fortuna.

A relação completa dos enunciados tem previsão de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em aproximadamente dez dias.

Palestra - A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Kátia Arruda veio a Fortaleza para participar da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Na tarde do primeiro dia do encontro, ela proferiu conferência para os magistrados trabalhistas com o tema “A Construção das Relações de Trabalho no Brasil e a Efetividade da Justiça do Trabalho”.


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