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Toritama assina TAC com MPT para conter trabalho infantil

Fonte: http://www.prt6.mpt.mp.br/


O município de Toritama se comprometeu junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a implementar uma série de políticas públicas para erradicar o trabalho infantil e proteger o trabalho adolescente. O prefeito da cidade, Edilson Tavares de Lima, assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com 14 cláusulas ao todo, na última quarta (10).

Um dos itens do documento tem relação com o orçamento municipal. O MPT pede que o município garanta verbas suficientes para a implementação de programas municipais de proteção à infância e juventude, especialmente nas feiras livres, mercados, matadouros e ruas.

Também foi acordado que o município realize, no prazo de 210 dias, um diagnóstico, identificando todas as crianças encontradas em situação de trabalho infantil. Esse levantamento deve ser encaminhado ao MPT.

O procurador à frente do procedimento, Ulisses Dias de Carvalho, fez no TAC referência aos Conselhos Tutelares e demais órgãos da administração vinculados ao tema, tais como a Assistência Social. Estipulou que o município, em 210 dias, dotasse de estrutura adequada (física, pessoal e equipamentos) as unidades.

Com o documento, o município ainda se compromete a manter permanentemente a divulgação à população das leis que proíbem o trabalho infantil, promovendo debates, seminários, oficinas, campanhas.

De acordo com o procurador, a assinatura do TAC faz parte das metas estratégicas do MPT dentro do projeto “Resgatando a infância”, no eixo de políticas públicas. O cumprimento do documento poderá ser verificado pela fiscalização, a qualquer tempo. Qualquer cidadão também pode denunciar irregularidades pelo site www.prt6.mpt.mp.br.

Por cada obrigação descumprida, o município está sujeito à multa de dez mil reais, somada a cinco mil por criança ou adolescente encontrado em situação de trabalho proibido/irregular. A multa será revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do próprio município.


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