STJ suspende processos sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários

Fonte: https://www.trt21.jus.br/ (publicada em 18/04/2017)


A caracterização de efetiva repetição de processos sobre conflito de competência suscitado junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ocasionou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da discussão sobre a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. A medida afeta os processos sobre o mesmo tema que tramitam na Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Comum.

O relator do processo no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, verificou que apesar do tema já ter sido julgado pelo próprio STJ por inúmero precedentes, continua a ser suscitado reiteradas vezes para julgamento.

Ele destacou ainda que há, inclusive, evidente conflito entre a jurisprudência mais recente e a súmula 222/STJ, que determina competir à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, esse conflito caracteriza um risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Ele identificou “a questão a ser submetida a julgamento como sendo ‘a definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários’ , nos termos do art. 1.037, I, do CPC/2015, aplicável por analogia;”

Também determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada, sendo que os pedidos de tutela de urgência deverão ser dirigidos aos juízos onde se encontrarem os processos suspensos na data da publicação desta decisão (28 de setembro de 2016).

ENTENDA O CASO

O conflito negativo de competência no STJ foi suscitado pela 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais nos autos da ação de cobrança de contribuição sindical compulsória ajuizada pelo Sindicato Dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) contra o município de São José dos Pinhais (PR) onde a entidade sindical objetiva, em síntese, o devido recebimento de contribuição sindical.

O Juiz da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais declinou da competência ao fundamento de que a partir da EC n.º 45/04, as ações entre empregador e sindicato de trabalhadores deveriam ser julgadas pela Justiça do Trabalho. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Mas o juiz da 5ª Vara do Trabalho sustentou que não compete à Justiça do Trabalho o julgamento dos conflitos entre entidades sindicais e trabalhadores público, do regime estatuário. Por isso, suscitou o conflito de competência junto ao STJ.



Notícia impressa do site Professor Leone Pereira
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